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Qual conduta é considerada infração pelo Código Tributário de Santos?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual conduta é considerada infração pelo Código Tributário de Santos?
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Resposta
Infração é toda ação ou ommissão que importe inobservância das normas estabelecidas pela lei, por seu regulamento ou por atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A - Constitui infração toda ação ou omissão que importe inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, das normas estabelecidas por esta lei, por seu regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
Parágrafo Único - Respondem pelas infrações, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática. (alterado pelo art.12 da L.C. 587 de 27/12/2006).
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