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Como se dá a responsabilidade entre os que concorrem para a prática de uma infração tributária?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Como se dá a responsabilidade entre os que concorrem para a prática de uma infração tributária?
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Resposta
Todos os que, de qualquer forma, concorrem para a prática respondem pelas infrações, podendo responder conjunta ou isoladamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A - Constitui infração toda ação ou omissão que importe inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, das normas estabelecidas por esta lei, por seu regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
Parágrafo Único - Respondem pelas infrações, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática. (alterado pelo art.12 da L.C. 587 de 27/12/2006).
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