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Qual é o valor da multa aplicável a tabeliães, oficiais de registro, escrivães e demais serventuários que impedirem o exame, pelo Fisco, dos livros, autos e papéis necessários ao l
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é o valor da multa aplicável a tabeliães, oficiais de registro, escrivães e demais serventuários que impedirem o exame, pelo Fisco, dos livros, autos e papéis necessários ao lançamento e arrecadação?
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Resposta
R$ 3.940,42.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - B - As infrações apuradas serão puníveis com multa:
I. de R$ 1.266,56 (um mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) aplicáveis pelo não atendimento à intimação;
II. de R$ 3.940,42 (três mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos) aplicáveis:
a) aos tabeliães de notas ou notários, oficiais de registro de imóveis, escrivães e demais serventuários de ofício que não permitirem ao Fisco, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessarem ao lançamento e arrecadação do imposto ou não cumprirem com o disposto nos Art.s 41-A e 41-B desta lei;
b) fornecerem ou apresentarem informações inexatas ou inverídicas;
c) aos condomínios que não fornecerem à Administração Tributária as informações relativas aos condôminos;
d) aos administradores de imóveis que não fornecerem à Administração Tributária informações relativas aos imóveis por eles administrados. (acrescentado pelo art. 13 da L.C. 587 de 27/12/2006) (valores atualizados até o Decreto 11.059/2025)
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