Flashcard FC79824
Qual instrumento permite a qualquer cidadão impugnar atos lesivos ao patrimônio público e obter sua anulação e reparação?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual instrumento permite a qualquer cidadão impugnar atos lesivos ao patrimônio público e obter sua anulação e reparação?
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Resposta
Ação popular, que possibilita anulação do ato, suspensão da prática ilícita e restituição de valores, com isenção de custas salvo má-fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78706
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em