Flashcard FC798243
Qual acréscimo incide sobre a penalidade em cada reincidência subsequente?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual acréscimo incide sobre a penalidade em cada reincidência subsequente?
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Resposta
Aplica-se a multa em dobro acrescida de 20% a cada reincidência subsequente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - C - A reincidência punir-se-á com multa em dobro e à cada reincidência subseqüente aplicar-se-á esta penalidade, acrescida de 20% (vinte por cento).
Parágrafo Único - Considera-se reincidência a nova infração cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data em que se torne definitiva a decisão administrativa impositiva da penalidade decorrente da infração anterior. (acrescentado pelo art. 14 da L.C. 587 de 27/12/2006)
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