Flashcard FC798244
O que caracteriza a reincidência quanto ao sujeito que comete a infração?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
O que caracteriza a reincidência quanto ao sujeito que comete a infração?
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Resposta
A prática de nova infração pela mesma pessoa natural ou jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - C - A reincidência punir-se-á com multa em dobro e à cada reincidência subseqüente aplicar-se-á esta penalidade, acrescida de 20% (vinte por cento).
Parágrafo Único - Considera-se reincidência a nova infração cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data em que se torne definitiva a decisão administrativa impositiva da penalidade decorrente da infração anterior. (acrescentado pelo art. 14 da L.C. 587 de 27/12/2006)
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