Flashcard FC79825
Qual a função da ação popular em relação a atos lesivos ao patrimônio público e ao meio ambiente?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual a função da ação popular em relação a atos lesivos ao patrimônio público e ao meio ambiente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Permitir a qualquer cidadão pleitear a anulação de atos ilegais ou que coloquem em risco o patrimônio público e ambiental, sem exigir prova de dano patrimonial concreto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78707
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em