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Flashcard FC79827

Qual é o objetivo da ação popular em relação à moralidade administrativa?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Ação Popular, responda:

Qual é o objetivo da ação popular em relação à moralidade administrativa?
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Resposta

Anular atos que atentem contra a moralidade, protegendo o patrimônio público e o interesse coletivo.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78709

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