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Flashcard FC79829

Qual é o objetivo da ação popular no ordenamento jurídico?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2019

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Ação Popular, responda:

Qual é o objetivo da ação popular no ordenamento jurídico?
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Resposta

Anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, assegurando o ressarcimento ao erário.






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