Quais são os requisitos para ajuizar ação popular?

Resposta

Qualquer cidadão pode propor ação popular, destinada à anulação do ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente, não se exige prova de dano pecuniário, é de natureza cível, com caráter preventivo ou repressivo, e o autor fica isento de custas e do ônus da sucumbência, salvo má‑fé.