Flashcard FC79831
Qual é a legitimidade de qualquer cidadão em relação à ação popular?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é a legitimidade de qualquer cidadão em relação à ação popular?
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Resposta
Qualquer cidadão pode propor ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público, sendo isento de custas judiciais, salvo má-fé.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78713
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