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Que condição normativa deve existir para que a autoridade fiscal exerça poderes especiais de arbitragem ou estimativa?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que condição normativa deve existir para que a autoridade fiscal exerça poderes especiais de arbitragem ou estimativa?
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Resposta
Devem existir atos baixados pelo Executivo que autorizem a atuação da autoridade fiscal em casos especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Em casos especiais, na forma do disposto em atos baixados pelo Executivo, poderá a autoridade fiscal arbitrar o preço do serviço ou calculá-lo sob o regime de estimativa, podendo ainda determinar o pagamento por verba.
Parágrafo único – Tratando-se de início de atividade e de atividade de baixa rentabilidade, poderá ser arbitrada, por decisão da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, receita estimada mínima mensal de R$ 4.947,07 (quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e sete centavos). (valor atualizado até o Decreto 11.059/2025)
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