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Quando o valor do imposto incidente sobre prestação de serviços é fixado conforme tabela?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quando o valor do imposto incidente sobre prestação de serviços é fixado conforme tabela?
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Resposta
Quando a prestação de serviços for realizada na forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - – Tratando-se de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o valor do imposto será fixado de acordo com a seguinte tabela: (redação alterada pelo art. 10 da LC 482/2003)
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