Flashcard FC79837
Quais são os condicionantes para a implementação da renda básica familiar previstos na Constituição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2022
Quais são os condicionantes para a implementação da renda básica familiar previstos na Constituição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Inserção em programa permanente de transferência de renda, observância da legislação fiscal e orçamentária, com dotação orçamentária e compatibilidade com o PPA e a LDO.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78719
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em