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O Município pode exigir do contribuinte o ISSQN que não foi retido na fonte?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
O Município pode exigir do contribuinte o ISSQN que não foi retido na fonte?
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Resposta
Sim. O Município pode exigir do contribuinte o imposto eventualmente não retido na fonte ou o decorrente de insuficiência de retenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - A - Os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, Estado e do Município de Santos, inclusive suas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, como fontes pagadoras, deverão efetuar a retenção do ISSQN devido pelos serviços a eles prestados. (acrescido pelo art.17 da L.C. 443/2001)(alterado pelo art. 13 da L.C. 467/2002)(alterado pelo art. 21 da L.C. 555/2005)
§ 1º - Para os fins desse Art., o imposto deverá ser retido sobre o valor total do serviço, aplicada a alíquota correspondente. (redação alterada pelo art. 14 da L.C. 482/2003) (alterado pelo art. 13 da L.C. 706 de 17/12/2010)
§ 2º - A retenção do imposto de que trata este Art. deverá ser efetuada independentemente do local onde esteja estabelecido o prestador do serviço.
§ 3º - O disposto neste Art. não exclui o direito do Município exigir do contribuinte o imposto eventualmente não retido na fonte ou aquele decorrente de insuficiência de retenção.
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