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Em relação ao recolhimento tributário, que autonomia é atribuída a cada estabelecimento?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em relação ao recolhimento tributário, que autonomia é atribuída a cada estabelecimento?
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Resposta
Cada estabelecimento é autônomo para o recolhimento do imposto relativo aos serviços prestados no próprio estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo, para efeito exclusivo da manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer deles.
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