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Que responsabilidade a empresa assume pelos encargos decorrentes de qualquer estabelecimento?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que responsabilidade a empresa assume pelos encargos decorrentes de qualquer estabelecimento?
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Resposta
A empresa responde pelos débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer estabelecimento, sendo responsável por esses encargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo, para efeito exclusivo da manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer deles.
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