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A autonomia dos estabelecimentos produz efeitos para finalidades além da escrituração e do recolhimento do imposto?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A autonomia dos estabelecimentos produz efeitos para finalidades além da escrituração e do recolhimento do imposto?
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Resposta
Não.A autonomia é exclusiva apenas para a manutenção de livros e documentos fiscais e para o recolhimento do imposto pelos serviços prestados.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo, para efeito exclusivo da manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer deles.
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