Flashcard FC79839
Que tipo de obrigações os direitos sociais impõem ao Estado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2015
Que tipo de obrigações os direitos sociais impõem ao Estado?
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Resposta
Obrigação de prestação, exigir políticas públicas, gastos e atuação administrativa para sua efetividade, limitada pela reserva do possível, salvo garantia do mínimo existencial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78721
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