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A obrigação de preencher o formulário pelo profissional depende da inscrição do proprietário da obra?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A obrigação de preencher o formulário pelo profissional depende da inscrição do proprietário da obra?
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Resposta
Não. O preenchimento é exigido independentemente da inscrição pelo proprietário da obra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O profissional responsável pelos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista do Art. 50 preencherá, independentemente da inscrição pelo proprietário da obra, o formulário aprovado pela Prefeitura com os dados exigidos. (redação alterada pelo art. 20 da L.C. 443/2001) (redação alterada pelo art. 15 da L.C. 482/2003)
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