Flashcard FC798424
Que informações obrigatórias devem constar da declaração anual apresentada pelo contribuinte?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que informações obrigatórias devem constar da declaração anual apresentada pelo contribuinte?
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Resposta
O registro do movimento econômico e financeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - – Conforme disposto em regulamento, o contribuinte inscrito no Cadastro Mobiliário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, apresentará anualmente declaração contendo o movimento econômico e financeiro, que se destinará ao controle estatístico da arrecadação e fiscalização do tributo. (alterado pelo art. 1º da L.C. 421/2000)
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