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Que instrumento normativo estabelece os requisitos para apresentação da declaração anual?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que instrumento normativo estabelece os requisitos para apresentação da declaração anual?
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Resposta
O regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - – Conforme disposto em regulamento, o contribuinte inscrito no Cadastro Mobiliário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, apresentará anualmente declaração contendo o movimento econômico e financeiro, que se destinará ao controle estatístico da arrecadação e fiscalização do tributo. (alterado pelo art. 1º da L.C. 421/2000)
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