Flashcard FC798428
A renovação da inscrição é obrigatória ou facultativa?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A renovação da inscrição é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A inscrição será obrigatoriamente renovada, no prazo fixado em Regulamento, sempre que ocorrer qualquer modificação nas constantes do formulário.
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