Flashcard FC798429
Quem fixa o prazo para a renovação da inscrição?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem fixa o prazo para a renovação da inscrição?
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Resposta
O prazo para renovação é fixado em Regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A inscrição será obrigatoriamente renovada, no prazo fixado em Regulamento, sempre que ocorrer qualquer modificação nas constantes do formulário.
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