Flashcard FC798432
Qual obrigação o contribuinte tem quando ocorre o encerramento de atividade?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual obrigação o contribuinte tem quando ocorre o encerramento de atividade?
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Resposta
Comunicar o encerramento da atividade à repartição fiscal competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A transferência, a venda e o encerramento de atividade serão comunicados no prazo regulamentar à repartição fiscal competente.
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