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Qual é o prazo para a comunicação de transferência, venda ou encerramento de atividade?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é o prazo para a comunicação de transferência, venda ou encerramento de atividade?
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Resposta
O prazo regulamentar estabelecido pela Administração Tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A transferência, a venda e o encerramento de atividade serão comunicados no prazo regulamentar à repartição fiscal competente.
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