Flashcard FC798435
Quem é responsável por atribuir o número correspondente a cada inscrição?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem é responsável por atribuir o número correspondente a cada inscrição?
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Resposta
A repartição é responsável por atribuir o número correspondente a cada inscrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A repartição designará a cada inscrição um número correspondente, que deverá ser impresso em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou responsável. (redação alterada pelo art. 20 da L.C. 644/2008)
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