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Qual é a restrição imposta pela lei quanto à retirada dos livros fiscais do estabelecimento?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é a restrição imposta pela lei quanto à retirada dos livros fiscais do estabelecimento?
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Resposta
A lei proíbe a retirada dos livros fiscais do estabelecimento, salvo nos casos expressamente previstos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao fiscal dentro de 72 (setenta e duas) horas da notificação.
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