Flashcard FC798455
Qual obrigação o prestador deve cumprir no momento da prestação do serviço?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual obrigação o prestador deve cumprir no momento da prestação do serviço?
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Resposta
Emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Por ocasião da prestação de serviço deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) conforme determinado em regulamento. (alterado pelo art. 21 da LC 670/2009) (alterado pelo art. 3º da L.C. 1.311/2025)
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