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Quem estabelece os requisitos e procedimentos para a emissão da NFS-e?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem estabelece os requisitos e procedimentos para a emissão da NFS-e?
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Resposta
O regulamento editado pela Administração estabelece os requisitos e procedimentos para emissão da NFS-e.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Por ocasião da prestação de serviço deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) conforme determinado em regulamento. (alterado pelo art. 21 da LC 670/2009) (alterado pelo art. 3º da L.C. 1.311/2025)
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