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Que instrumento normativo pode dispensar a emissão de Notas Fiscais para estabelecimentos que utilizem controle diário por máquinas registradoras?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que instrumento normativo pode dispensar a emissão de Notas Fiscais para estabelecimentos que utilizem controle diário por máquinas registradoras?
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Resposta
O regulamento poderá dispensar a emissão de Notas Fiscais nesses casos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O regulamento poderá dispensar as emissões de “Notas Fiscais” para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle de seu movimento diário baseados em máquinas registradoras, que expeçam cupons numerados seguidamente para cada operação e disponham de totalizadores.
Parágrafo único - A autoridade fiscal poderá estabelecer a exigência de autenticação das fitas e da lacração aos totalizadores e somadores.
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