Flashcard FC798459
Que característica de numeração os cupons emitidos pelas máquinas registradoras devem apresentar?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que característica de numeração os cupons emitidos pelas máquinas registradoras devem apresentar?
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Resposta
Devem ser numerados seguidamente para cada operação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O regulamento poderá dispensar as emissões de “Notas Fiscais” para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle de seu movimento diário baseados em máquinas registradoras, que expeçam cupons numerados seguidamente para cada operação e disponham de totalizadores.
Parágrafo único - A autoridade fiscal poderá estabelecer a exigência de autenticação das fitas e da lacração aos totalizadores e somadores.
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