Flashcard FC798460
Que recurso de somatório os equipamentos devem dispor para possibilitar a dispensa da emissão de Notas Fiscais?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que recurso de somatório os equipamentos devem dispor para possibilitar a dispensa da emissão de Notas Fiscais?
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Resposta
Devem dispor de totalizadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O regulamento poderá dispensar as emissões de “Notas Fiscais” para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle de seu movimento diário baseados em máquinas registradoras, que expeçam cupons numerados seguidamente para cada operação e disponham de totalizadores.
Parágrafo único - A autoridade fiscal poderá estabelecer a exigência de autenticação das fitas e da lacração aos totalizadores e somadores.
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