Flashcard FC798462
Que providência a autoridade fiscal pode exigir em relação aos totalizadores e somadores dos equipamentos?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que providência a autoridade fiscal pode exigir em relação aos totalizadores e somadores dos equipamentos?
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Resposta
A autoridade fiscal pode exigir a lacração dos totalizadores e somadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O regulamento poderá dispensar as emissões de “Notas Fiscais” para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle de seu movimento diário baseados em máquinas registradoras, que expeçam cupons numerados seguidamente para cada operação e disponham de totalizadores.
Parágrafo único - A autoridade fiscal poderá estabelecer a exigência de autenticação das fitas e da lacração aos totalizadores e somadores.
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