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Que faculdade é atribuída ao Executivo quanto às formas de recolhimento tributário?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que faculdade é atribuída ao Executivo quanto às formas de recolhimento tributário?
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Resposta
Faculdade de adotar formas alternativas de recolhimento em razão das peculiaridades de cada atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - É facultado ao Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de determinado período.
§ 1º - No regime de recolhimento por antecipação, nenhuma nota, fatura ou documento poderá ser emitido sem que haja suficiente provisão de verba.
§ 2º - A norma estatuída no parágrafo anterior aplica-se à emissão de bilhete de ingressos em jogos ou diversões públicas.
§ 3º - O Regulamento poderá adotar prazos, condições ou outras formas de recolhimento para as eventuais diferenças anuais do imposto.
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