Flashcard FC798478
Que condição deve ser atendida antes da emissão de nota, fatura ou documento no regime por antecipação?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que condição deve ser atendida antes da emissão de nota, fatura ou documento no regime por antecipação?
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Resposta
Existência de provisão de verba suficiente antes da emissão do documento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - É facultado ao Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de determinado período.
§ 1º - No regime de recolhimento por antecipação, nenhuma nota, fatura ou documento poderá ser emitido sem que haja suficiente provisão de verba.
§ 2º - A norma estatuída no parágrafo anterior aplica-se à emissão de bilhete de ingressos em jogos ou diversões públicas.
§ 3º - O Regulamento poderá adotar prazos, condições ou outras formas de recolhimento para as eventuais diferenças anuais do imposto.
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