Flashcard FC798479
Aplica-se a exigência de provisão de verba prévia à emissão de bilhetes de ingresso para jogos ou diversões públicas?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Aplica-se a exigência de provisão de verba prévia à emissão de bilhetes de ingresso para jogos ou diversões públicas?
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Resposta
Sim. A exigência de provisão de verba prévia também se aplica à emissão desses bilhetes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - É facultado ao Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de determinado período.
§ 1º - No regime de recolhimento por antecipação, nenhuma nota, fatura ou documento poderá ser emitido sem que haja suficiente provisão de verba.
§ 2º - A norma estatuída no parágrafo anterior aplica-se à emissão de bilhete de ingressos em jogos ou diversões públicas.
§ 3º - O Regulamento poderá adotar prazos, condições ou outras formas de recolhimento para as eventuais diferenças anuais do imposto.
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