Flashcard FC79848
A lei pode diferenciar direitos e garantias fundamentais entre brasileiros natos e naturalizados?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2023
A lei pode diferenciar direitos e garantias fundamentais entre brasileiros natos e naturalizados?
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Resposta
Não, salvo as exceções expressamente previstas na Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78731
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