Flashcard FC798482
Sob cujo critério pode ser exigido que esses contribuintes recolham o imposto anualmente?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Sob cujo critério pode ser exigido que esses contribuintes recolham o imposto anualmente?
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Resposta
A exigência cabe à Secretaria de Finanças, a seu critério.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Os contribuintes referidos nos Art.s 57 e 58, bem como os autônomos, a critério da Secretaria de Finanças deverão recolher o imposto, anualmente, através de aviso-recibo, em parcelas iguais, por mês, bimestre, trimestre ou semestre, na forma, local e prazos fixados por ato do Executivo.
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