Flashcard FC798486
Quem fixa a forma, o local e os prazos para o recolhimento do imposto?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem fixa a forma, o local e os prazos para o recolhimento do imposto?
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Resposta
A forma, o local e os prazos são fixados por ato do Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Os contribuintes referidos nos Art.s 57 e 58, bem como os autônomos, a critério da Secretaria de Finanças deverão recolher o imposto, anualmente, através de aviso-recibo, em parcelas iguais, por mês, bimestre, trimestre ou semestre, na forma, local e prazos fixados por ato do Executivo.
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