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O que constitui infração para fins do Código Tributário de Santos?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
O que constitui infração para fins do Código Tributário de Santos?
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Resposta
Qualquer ação ou omissão que resulte no não cumprimento das normas previstas na lei, no seu Regulamento ou em atos administrativos de caráter normativo que os complementem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, das normas estabelecidas por esta lei, por seu Regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
Parágrafo único - Respondem pelas infrações, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiam.
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