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Quem pode praticar infrações tributárias previstas no Código Tributário de Santos?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem pode praticar infrações tributárias previstas no Código Tributário de Santos?
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Resposta
A pessoa natural e a pessoa jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, das normas estabelecidas por esta lei, por seu Regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
Parágrafo único - Respondem pelas infrações, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiam.
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