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Quais instrumentos normativos, além da lei, devem ser observados para evitar a configuração de infração?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quais instrumentos normativos, além da lei, devem ser observados para evitar a configuração de infração?
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Resposta
O Regulamento da lei e os atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá‑la.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, das normas estabelecidas por esta lei, por seu Regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
Parágrafo único - Respondem pelas infrações, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiam.
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