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Quem responde pela infração quando concorre para a sua prática?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem responde pela infração quando concorre para a sua prática?
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Resposta
Respondem aqueles que, de qualquer forma, concorram para a prática da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, das normas estabelecidas por esta lei, por seu Regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
Parágrafo único - Respondem pelas infrações, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiam.
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