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Como se dá a responsabilização entre vários responsáveis por uma mesma infração?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Como se dá a responsabilização entre vários responsáveis por uma mesma infração?
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Resposta
A responsabilização ocorre conjunta ou isoladamente, conforme a participação ou o benefício obtido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, das normas estabelecidas por esta lei, por seu Regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
Parágrafo único - Respondem pelas infrações, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiam.
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