Flashcard FC798531
O que caracteriza reincidência quanto ao dispositivo legal?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
O que caracteriza reincidência quanto ao dispositivo legal?
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Resposta
A prática de nova infração contra o mesmo dispositivo legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - A reincidência punir-se-á com multa em dobro e a cada reincidência subseqüente aplicar-se-á essa penalidade, acrescida de 20% (vinte por cento).
Parágrafo único - Considera-se reincidência a nova infração ao mesmo dispositivo legal, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica, dentro de 1 (um) ano da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa à infração anterior. (alterado pelo art. 28 da L.C. 785 de 17/12/2012) (alterado pelo art. 16 da L.C. 918 de 28/12/2015)
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