Flashcard FC798537
Qual autoridade pode determinar a submissão a um sistema especial de controle e fiscalização?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual autoridade pode determinar a submissão a um sistema especial de controle e fiscalização?
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Resposta
O Poder Executivo, mediante ato administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O contribuinte ou responsável, que reincidir em infração a este capitulo, poderá ser submetido, por ato do Executivo, a sistema especial de controle e fiscalização, disciplinado em Regulamento.
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