Flashcard FC798539
A redução aplicada à multa alcança infrações decorrentes de falta ou atraso no recolhimento do imposto?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A redução aplicada à multa alcança infrações decorrentes de falta ou atraso no recolhimento do imposto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A redução não alcança infrações por falta ou atraso no recolhimento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - O valor da multa, quando não se referir a infração por falta ou atraso no recolhimento do imposto, será reduzido de 20% (vinte por cento) se o infrator, conformando-se com a aplicação da penalidade, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para a reclamação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em