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Qual é o percentual de redução do valor da multa?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é o percentual de redução do valor da multa?
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Resposta
A redução é de 20%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - O valor da multa, quando não se referir a infração por falta ou atraso no recolhimento do imposto, será reduzido de 20% (vinte por cento) se o infrator, conformando-se com a aplicação da penalidade, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para a reclamação.
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