Flashcard FC798541
Que comportamento quanto à penalidade o infrator deve adotar para ter direito à redução?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que comportamento quanto à penalidade o infrator deve adotar para ter direito à redução?
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Resposta
Deve conformar‑se com a aplicação da penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - O valor da multa, quando não se referir a infração por falta ou atraso no recolhimento do imposto, será reduzido de 20% (vinte por cento) se o infrator, conformando-se com a aplicação da penalidade, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para a reclamação.
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